Termos e Condições — 017bet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o relacionamento entre a plataforma 017bet, doravante denominada "Empresa" ou "Plataforma", e o usuário cadastrado, doravante denominado "Jogador" ou "Usuário". Ao criar uma conta na 017bet, o Jogador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável disponíveis nesta plataforma.

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam: (i) "Plataforma" refere-se ao site https://017bet.cam e a todos os serviços digitais a ele vinculados; (ii) "Conta" é o registro individual criado pelo Jogador mediante cadastro; (iii) "Saldo" é o montante de Real Brasileiro (R$) disponível na conta do Jogador para apostas; (iv) "Bônus" são créditos promocionais concedidos pela Empresa sob condições específicas; (v) "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela legislação aplicável.

A 017bet opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil, e com os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O uso contínuo da plataforma após a publicação de novos Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

Para criar uma conta na 017bet e utilizar os serviços oferecidos, o Jogador deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, detentor de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em qualquer plataforma regulamentada;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaboradores da Empresa;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

É expressamente proibida a criação de mais de uma conta por CPF. A constatação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, confisco de saldos e bônus, e eventual comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) quando houver indício de prática ilegal.

A 017bet adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações legais previstas na Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e suas alterações, bem como com as diretrizes da SPA e do Banco Central do Brasil.

Os documentos que podem ser solicitados durante o processo de KYC incluem, mas não se limitam a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, número e/ou cópia do comprovante;
• RG ou CNH — documento oficial de identificação com foto, frente e verso;
• Comprovante de Residência — conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de Verificação — fotografia do Jogador segurando o documento de identidade próximo ao rosto;
• Comprovante da Fonte de Renda — em casos de movimentações financeiras de alto valor, podendo ser holerite, declaração de IR ou extrato bancário.

A 017bet reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e demais operações financeiras enquanto a verificação estiver pendente. O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. O Jogador será notificado por e-mail sobre o resultado da análise.

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 017bet recomenda enfaticamente a criação de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além da ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Jogador deverá notificar imediatamente o suporte da 017bet pelo endereço [email protected]. A Empresa não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais de acesso pelo próprio Jogador.

A 017bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas nas seguintes situações: (i) fornecimento de informações falsas ou desatualizadas; (ii) violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou criminosa; (iv) solicitação do próprio Jogador; (v) determinação de autoridade competente.

A 017bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). Todos os valores são processados em Real Brasileiro (R$), sendo vedado o uso de moedas estrangeiras exceto no caso de USDT, que será convertido pela cotação vigente no momento do depósito.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay;
• O Jogador somente pode depositar utilizando métodos de pagamento de sua própria titularidade;
• Depósitos realizados a partir de contas de terceiros serão rejeitados e estornados ao titular original;
• A 017bet não cobra taxas sobre depósitos, salvo taxas eventualmente cobradas pela instituição financeira do Jogador;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Demais métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

O Jogador pode solicitar o saque do saldo real (não-bônus) disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação KYC esteja aprovada; (ii) não haja suspeita de atividade fraudulenta; (iii) o saldo mínimo para saque de R$ 30,00 (trinta reais) seja atingido.

Os prazos de processamento são os seguintes:

• Pix: até 15 (quinze) minutos após aprovação interna, disponível 24h;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis, em horário bancário;
• Cartão de Crédito: 5 a 10 dias úteis, sujeito à política da operadora;
• USDT: 1 a 4 horas, dependendo da confirmação da rede blockchain.

A 017bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de alto valor ou em casos de atividade incomum na conta. Tais verificações não constituem recusa de saque e serão concluídas no menor prazo possível.

A 017bet oferece bônus e promoções aos seus jogadores de acordo com campanhas definidas periodicamente. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos daquela promoção, que sempre serão disponibilizados de forma clara e acessível na plataforma.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (giro) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque do saldo oriundo de bônus;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento ou a cessão a terceiros;
• O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP;
• A 017bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em eventos com odds inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) podem não ser contabilizadas para fins de rollover.

A 017bet oferece apostas esportivas de quota fixa em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e demais esportes disponibilizados na plataforma.

Regras gerais para apostas esportivas:

• Apostas são definitivas após a confirmação na plataforma — não é possível cancelar ou alterar apostas confirmadas;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade conforme publicadas na seção de ajuda da plataforma;
• A 017bet reserva-se o direito de corrigir erros de odds evidentes (erros de digitação ou falhas sistêmicas) e de anular apostas realizadas com odds incorretas;
• Apostas múltiplas (combinadas) estão sujeitas às regras individuais de cada evento incluído na seleção;
• O resultado oficial reconhecido pela 017bet é aquele apurado pelos órgãos competentes de cada esporte ao término da partida ou evento, incluindo acréscimos, exceto quando especificado de outra forma.

Os jogos de cassino disponíveis na 017bet, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, cassino ao vivo, bingo, crash games (como Aviator e Spaceman) e demais modalidades, são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros parceiros licenciados.

Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. A 017bet não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (interrupção de conexão, erro do servidor, etc.), a 017bet adotará os registros do sistema como referência para resolução. Apostas não confirmadas pelo sistema em razão de falha técnica serão reembolsadas ao Jogador.

A 017bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do desenvolvimento de comportamentos problemáticos relacionados a apostas. A plataforma disponibiliza diversas ferramentas de autogestão para auxiliar o Jogador no controle de seus hábitos de jogo.

As seguintes ferramentas estão disponíveis para todos os jogadores:

• Limite de Depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de Apostas: é possível restringir o valor máximo apostado por período;
• Tempo Máximo de Sessão: o Jogador pode configurar alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão Temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo de 30 dias);
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar suporte especializado, acesse a página Jogo Responsável ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 017bet, sob pena de encerramento imediato de conta, confisco de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas com o intuito de obter bônus repetidamente ("bonus abuse");
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de eventos esportivos ou jogos;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para operações financeiras de origem ilícita;
• Compartilhamento de contas com terceiros ou utilização de conta alheia;
• Exploração de falhas, bugs ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio;
• Qualquer forma de conluio entre jogadores em modalidades que envolvam competição entre usuários;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de KYC.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 017bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, design, textos, imagens, interfaces, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Jogador reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 017bet. O uso não autorizado de marca, logotipo ou qualquer elemento de identidade visual da 017bet poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

A 017bet envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da plataforma. No entanto, a Empresa não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente seguro contra acessos não autorizados externos.

A 017bet não será responsabilizada por:

• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Jogador;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Jogador;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa da Empresa;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos.

O tratamento de dados pessoais pela 017bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A Empresa atua como controladora dos dados pessoais fornecidos pelos Jogadores durante o cadastro e uso da plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Jogador possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre o tratamento de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço: [email protected].

A 017bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado, salvo em situações que exijam modificação imediata por determinação legal ou regulatória.

O Jogador pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação formal ao suporte da 017bet. O encerramento da conta não exonera o Jogador de obrigações já assumidas perante a Empresa, nem a Empresa de obrigações financeiras pendentes para com o Jogador, observadas as regras de KYC e as políticas antifraude.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei 14.790/2023, LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Eventuais disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.