Política de Privacidade — 017bet

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), a 017bet, operadora da plataforma disponível em https://017bet.cam, atua como controladora dos dados pessoais fornecidos pelos usuários durante o cadastro e uso dos serviços.

Na qualidade de controladora, a 017bet define as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos Jogadores, sempre em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com os princípios de necessidade, adequação, transparência, segurança e não discriminação previstos na LGPD.

A 017bet coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário. Os dados coletados podem ser agrupados nas seguintes categorias:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário:

• Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH) fornecidos durante o processo de KYC;
• Foto de selfie de verificação;
• Dados de conta bancária ou chave Pix para processamento de saques;
• Informações de renda declaradas voluntariamente para verificação de conformidade.

2.2 Dados Coletados Automaticamente:

• Endereço IP, identificador de dispositivo, tipo de navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações na plataforma;
• Dados de geolocalização aproximada (país/estado) com base no IP;
• Registros de apostas, depósitos e saques realizados;
• Dados de cookies e tecnologias similares (conforme descrito na seção 8).

Os dados pessoais coletados pela 017bet são tratados para as seguintes finalidades:

Todo tratamento de dados realizado pela 017bet possui uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, promoções e newsletters. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para operações necessárias à prestação dos serviços contratados pelo Jogador, como processamento de depósitos, saques e apostas;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para cumprimento de obrigações previstas em leis como a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para fins de análise de desempenho da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria da experiência do usuário, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do titular.

A 017bet não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Jogadores. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações descritas abaixo, sempre com as garantias de segurança e conformidade aplicáveis:

• Provedores de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e demais processadores de pagamento, para fins de autorização e processamento das transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais fornecedores de software de jogos, para fins técnicos de operação das modalidades disponíveis;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em validação de documentos e prevenção a fraudes (KYC/AML);
• Autoridades competentes: COAF, Receita Federal, Ministério da Fazenda/SPA, Polícia Federal e demais órgãos públicos, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Prestadores de serviços tecnológicos: provedores de hospedagem, serviços de cloud computing e ferramentas analíticas, sob acordos de confidencialidade e proteção de dados.

Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos e provedores de jogos, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 017bet assegura que:

• A transferência ocorre somente para países que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Quando o país receptor não dispõe de nível de proteção equivalente, são adotadas cláusulas contratuais padrão ou outras salvaguardas apropriadas previstas no Art. 33 da LGPD;
• As transferências são realizadas estritamente para as finalidades declaradas nesta Política e com as proteções técnicas e organizacionais adequadas.

A 017bet retém os dados pessoais dos Jogadores pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme obrigação legal tributária e regulatória;
• Dados de comunicações de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo, sendo excluídos em até 30 dias após a revogação;
• Dados de navegação e cookies analíticos: retidos por até 24 (vinte e quatro) meses, salvo opt-out pelo usuário.

Após o período de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível identificar o titular.

A 017bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o correto funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão de jogo, preferências de idioma). Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: utilizados para entender como os usuários interagem com a plataforma, identificar áreas de melhoria e medir o desempenho das páginas. São coletados de forma anonimizada ou pseudonimizada;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como configurações de interface e seleções de jogos recentes, para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades suspeitas, prevenção a fraudes e proteção da integridade da conta do Jogador.

Você pode gerenciar ou desativar cookies analíticos e de funcionalidade por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da plataforma.

A 017bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia dos dados sensíveis armazenados em banco de dados, incluindo senhas (hash com salt) e dados financeiros;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que colaboradores acessem apenas os dados necessários às suas atividades;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Testes regulares de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados por terceiros independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados no prazo legal em caso de violação de dados.

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação de consentimento, oposição, entre outros), o Jogador deve encaminhar solicitação formal por escrito para o endereço de e-mail do nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Em caso de insatisfação com a resposta recebida, o Jogador pode apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão público responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

A plataforma 017bet é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos, tratamos ou armazenamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 017bet tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, adotará as seguintes medidas imediatas: (i) encerramento da conta associada; (ii) exclusão de todos os dados pessoais do menor dos sistemas da plataforma; (iii) devolução dos valores depositados ao titular do método de pagamento utilizado; (iv) notificação, quando cabível, às autoridades competentes.

Responsáveis legais que tomarem conhecimento de acesso indevido de menor de idade à plataforma devem notificar imediatamente pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 017bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e atender as comunicações dos titulares de dados sobre o tratamento realizado pela 017bet;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar colaboradores e terceiros sobre as práticas de proteção de dados adotadas pela Empresa;
• Executar demais atribuições determinadas pela controladora ou estabelecidas em normas complementares.

A 017bet pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio do endereço de e-mail cadastrado.

A data da última atualização desta Política está indicada no início do documento e no rodapé desta página. O uso contínuo da plataforma após a publicação de uma versão atualizada constitui aceitação das modificações realizadas.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Eventuais disputas relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 017bet poderão ser submetidas à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou ao Foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, para fins de resolução judicial.